Denúncia

Novo edital abre brechas para superfaturamentos no Metrô de SP. Metroviários convocam Ato

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Ato simbólico às 13h30 desta quinta-feira (12) homenageia vítimas do acidente na estação Pinheiros do Metrô – que completa uma década – e cobra revisão do edital de expansão das novas linhas, que abre brechas para superfaturamentos nas obras e prejuízos aos usuários e aos cofres públicos.

Por Metroviários

 

Nesta quinta-feira (12) completam-se 10 anos do acidente na estação Pinheiros do Metrô, que matou sete pessoas e destruiu dezenas de imóveis. Apesar do laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica do Estado ter concluído que a queda das paredes do túnel da estação foi provocada por problemas na execução da obra, ninguém foi condenado. Processos criminais movidos pelas famílias das vítimas ainda estão em andamento no Judiciário paulista. Em memória às vítimas e para que novas tragédias não se repitam, o Sindicato dos Metroviários de São Paulo realizará um ato simbólico às 13h30 na estação. Nas primeiras horas da manhã será distribuída uma carta aberta à população.

A manifestação também cobrará restrições à participação de empreiteiras envolvidas na construção da Linha 4 no processo de expansão. São elas: Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez. Todas são citadas em investigações de corrupção. Além disso, a direção do Sindicato concorda com a denúncia de negligência por parte das empresas, apresentada pelo Ministério Público no processo que julgou responsabilidades no acidente da estação Pinheiros. A organização de classe, antes mesmo do acidente, já havia feito diversas denúncias nesse sentido.

Durante o protesto também será divulgada a íntegra dos questionamentos que a organização sindical protocolou no último dia 20 de dezembro em relação ao edital de licitação da expansão da Linha 5-Lilás (Largo Treze-Chácara Klabin) e da Linha 17-Ouro (Congonhas-Morumbi). A entidade solicitou parecer do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados. Com base no parecer, e ressaltando que o prolongamento das linhas metroviárias é não só previsível como indispensável, o Sindicato questionou à Secretaria dos Transportes Metropolitanos os seguintes problemas verificados na minuta do edital da Concorrência Internacional nº 02/2016:

Desrespeito às leis 8.987/1995 e 8.666/1993 e risco iminente de superfaturamento

“Não se pode admitir a existência de atividades e encargos vagos e imprecisos no objeto licitado, e muito menos submeter necessidades de futura alteração e expansão dos serviços a termos aditivos” – o que está previsto nos itens 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7 da referida minuta.

A organização sindical aponta que “faz-se necessário que o Edital de Licitação indique o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar exatamente os trechos que se caracterizam como prolongamento das Linhas, bem assim as obras civis, equipamentos, sistemas e material rodante para a operação do serviço expandido”.

“Além disso, tratando-se de necessidade previsível de alteração e expansão do serviço, o Edital deve indicar os critérios para o reajuste e revisão das tarifas, não podendo deixar tal tema vago e, muito menos, remeter tais investimentos para a confecção de Termo Aditivo, que importará em alteração das tarifas sem qualquer definição prévia”.

A Lei 8.987/1995 prevê que o contrato de concessão deve dispor sobre “os direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço”. Assim como os “critérios e procedimentos para reajuste das tarifas”. E a lei de licitações (8.666/1993) estabelece que aditivos contratuais que visem o reequilíbrio econômico-financeiro estão condicionados a “superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis”, que devem ser efetivamente demonstrados.

Para o Sindicato dos Metroviários, a forma genérica como o edital foi publicado “se apresenta como uma oportunidade já previamente chancelada para o superfaturamento dos contratos”. Por isso a organização de classe sugere a alteração dos itens 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7 do edital e a exclusão dos itens 1.2, 1.2.1 e 1.2.2.

Valor das outorgas impõe prejuízos futuros aos usuários e à administração pública

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Outro problema verificado no edital é a previsão de que investimentos adicionais não serão de responsabilidade da contratada, mas compensados através do reajuste das tarifas ou redução da outorga variável. Para o sindicato essa definição pode levar a prejuízos aos usuários do transporte público ou o erário, “já que o montante fixado a título de preço mínimo para a outorga fixa não cobre sequer a necessária expansão a ser realizada nas linhas”. O valor a ser oferecido pela outorga fixa da concessão é de R$ 116.419.567,42.

Para sanar este problema o Sindicato dos Metroviários propôs a retificação do valor da outorga fixa “em montante suficiente para cobrir todos os custos previstos para os investimentos adicionais a serem realizados pela concessionária”.

Além disso, como o edital estabelece um complemento à outorga fixa em 1% da receita bruta decorrente da tarifa de remuneração a partir do início da operação comercial pela concessionária, “há um risco de dupla oneração do Estado”. Isso é possível porque quando a Linha 5-Lilás for inaugurada uma parte do contingente de passageiros que hoje utiliza a Linha 4-Amarela deixará de fazê-lo. Se esse contingente afetar a banda de demanda estabelecida quando foi firmado o contrato com a ViaQuatro para administração da Linha Amarela, a empresa será ressarcida de acordo com o efetivo de redução de fluxo. Ou seja, o Estado pagará à administradora da Linha 5 pelos passageiros transportados e à ViaQuatro pelo contingente perdido em termos de número de usuários.

Outros questionamentos

O Sindicato questiona ainda o montante fixado a título de garantia para um contrato tão complexo (1,5% do valor total do contrato). E que eventual devolução da garantia seja efetivada somente ao término do contrato e após comprovação do cumprimento de todas as obrigações definidas para a contratada.

A falta de atenção à legislação trabalhista também é criticada pelo Sindicato, que propõe uma série de medidas a serem incluídas no edital como obrigações da contratada.

Além da inclusão de cláusula de penalidade em caso de atraso nas obras – o edital prevê o pagamento de vantagens pecuniárias às empresas caso o poder público seja responsável por eventuais atrasos, mas não cobra nenhuma contrapartida se as concessionárias não cumprirem os prazos estabelecidos.

 

 

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