Direitos da Criança e do Adolescente O quê que tá pegando?

No senado, PSDB retoma a redução da maioriadade penal

 

Por Douglas Belchior

 

Em 2014, após o fim do processo eleitoral e a confirmação do perfil ultraconservador dos eleitos para a Câmara e o Senado, os movimentos populares já sabiam o que enfrentariam. A redução da maioridade penal foi motivo de muito enfrentamento em todo ano de 2015. Vencemos o debate no parlamento e a PEC 115/2015 só foi aprovada graças a manobra de Eduardo Cunha. Mas com a crise política, o esfacelamento da base governista, o afastamento e possível impeachment da presidente Dilma, a porteira se abriu e o que percebemos é a insaciável voracidade dos conservadores e golpistas em acabar com direitos sociais. Eis que o sonho de consumo da redução da idade penal volta à cena. Motivos para lutar e buscar impedir tamanho retrocesso não nos falta. Lutemos!

Aluisio

Com informações da Agencia do Senado

 

Aproveitando os holofotes e mobilizações da sociedade civil ainda voltadas para tema do impeachment, O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou nesta quarta-feira (18/05) pela manhã, seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a redução da maioridade penal. O relatório pede aprovação da PEC 33, de autoria de Aluysio Nunes, também do PSDB, e rejeita as demais propostas, inclusive a PEC115/2015, fruto da sessão fraudada pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. No documento, o Senador defende que o promotor possa transferir ao juiz a análise de casos específicos e que este possa julgar adolescentes entre 16 e 18 anos de acordo com o código penal, ou seja, como adultos.

 

“Existem casos que precisam ser punidos porque é preciso dar exemplos contra a impunidade

Ricardo Ferraço(PSDB-ES)

 

Na comparação com o primeiro relatório de Ferraço — derrubado pela CCJ em 2014 —, poucas mudanças foram inseridas pelo substitutivo na PEC 33/2012. Seu foco foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo do incidente de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

Ao contrário do que estabelecia a proposta de Aloysio Nunes, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas. A desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos deverá ser encaminhada pelo Ministério Público.

“De fato, é comum que se usem menores de idade como ‘aviãozinhos’ no tráfico de drogas, o que claramente não constitui um delito cuja prática denota crueldade ou torpeza do autor, assim, a desconsideração da inimputabilidade nestas circunstâncias poderia significar um equívoco”, justificou Ferraço.

Requisitos

Como o relator fez questão de ressaltar, a concessão da redução da maioridade penal defendida pela PEC 33/2012 não será automática. Dependerá do cumprimento de alguns requisitos. Deverá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.

O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico e assegurados a ampla defesa e o contraditório. Por fim, a PEC 33/2012 suspende a prescrição do crime até o trânsito em julgado do pedido de flexibilização da imputabilidade penal. Estabelece também que o cumprimento da pena por eventual condenação vai se dar em unidade distinta da destinada a presos maiores de 18 anos.

ECA

Durante a discussão da PEC 33/2012 na CCJ em 2014, senadores que defenderam sua derrubada deslocaram o debate para a necessidade de revisão da norma legal que pune menores infratores no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Senado tomou decisão nesse sentido no ano passado, quando aprovou substitutivo a projeto de lei (PLS 333/2015) do senador José Serra (PSDB-SP). O texto cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do ECA para menores que praticaram, mediante violência ou grave ameaça, delitos previstos na Lei de Crimes Hediondos. O projeto está na Câmara.

Na primeira análise da PEC 33/2012 pela CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da proposta. Seu voto em separado passou a constituir o parecer da comissão em razão da rejeição do relatório de Ricardo Ferraço. O texto se fundamenta no argumento de que a redução da maioridade penal era inconstitucional por atentar contra direitos e garantias individuais, ferindo, assim, cláusula pétrea.

 

 

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